Resolução de Conflitos Online

De acordo com a Lei n.144/2015 de 8 de Setembro de 2015, divulgamos as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na aquisição de um serviço referenciado neste website.

Em comparação com os processos judiciais, a resolução alternativa de litígios é normalmente mais rápida, mais simples e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. O consumidor pode também recorrer a Plataforma Europeia de Resolução de litígio em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Tel.: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional);

E-mail: geral@cniacc.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

Tel.: +351 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional);

E-mail: geral@cacrc.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Tel.: +351 218 80 70 30 (chamada para a rede fixa nacional);

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Tel: +351 213 177 660 (chamada para a rede fixa nacional);